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STF forma maioria para condenar Fernando Collor por lavagem de dinheiro e corrupção

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-presidente e ex-senador da República, Fernando Collor, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Já quanto a acusação de organização criminosa não há maioria formada tendo em vista que o ministro André Mendonça apresentou divergência sobre este ponto.

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Fernando Collor foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter recebido R$ 20 milhões de propina para viabilizar que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora, durante os anos de 2010 e 2014, quando teve o direito de indicar diretores para as empresas em razão do apoio dado ao governo federal.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República foi feita em 2015 em decorrência da Operação Lava Jato, e foi aceita pelo STF em 2017.

Fernando Collor
STF forma maioria para condenar Fernando Collor

STF julga processo de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra Fernando Collor

Ao analisar o caso, o relator ministro Edson Fachin, concordou com a tese da defesa de que parte da denúncia se sustenta só em colaborações premiadas, mas também considerou que há outros elementos de prova que indicam o cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em trecho do voto o ministro destaca:

“O juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se trata de quem exerceu por muito tempo representação popular (prefeito de Maceió, governador do estado de Alagoas, presidente da República, deputado federal e senador da República pelo estado de Alagoas), obtida por meio da confiança depositada pelos eleitores em sua atuação.”

O relator também votou para condenar Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos a oito anos e um mês de reclusão. Já Luís Pereira Duarte de Amorim, recebeu do ministro a penalidade de 16 anos e dez meses de prisão. Por fim, o ministro determinou que os três deverão pagar, solidariamente, indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 20 milhões. Fernando Collor e Amorim também ficarão impedidos de ocupar cargo público pelo dobro de suas penas, caso prevaleça o voto do relator.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fuz e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, mas não trataram da dosimetria da pena. Já o ministro André Mendonça apresentou voto parcialmente divergente e destacou:

“Embora haja, sim, indícios da existência da organização criminosa narrada na inicial, indícios os quais foram suficientes para o recebimento da denúncia, penso não ter a acusação, após a instrução probatória, se desincumbido satisfatoriamente do ônus de efetivamente comprovar, acima de dúvida razoável, que a participação nos ilícitos pelas pessoas dos demais núcleos se deu de forma estável e com a finalidade consciente. No caso, entendo que se trata de uma associação criminosa, e não uma organização criminosa.”

Em relação à acusação de corrupção passiva, André Mendonça também acompanhou o voto do ministro relator, e quanto à lavagem de capitais, entendeu que Collor deve ser condenado, mas que houve uma única prática do crime, e não várias. 

AP 1.025

Fonte: Conjur

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