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STF: ministros discutem competência da Justiça Militar essa semana

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Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (27) foi incluído o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A Procuradoria Geral da República (PGR) questionou a submissão de civis, à Justiça Militar, pela prática de crimes militares em tempo de paz. A ação é de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

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O caso trata da constitucionalidade das normas do Código Penal Militar (CPM), que dispõem sobre os crimes militares em tempo de paz. A PGR pediu a interpretação conforme a Constituição Federal (CF) – artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (CPM, Decreto-Lei nº 1.001/1969).

Os dispositivos preveem que, mesmo se praticados por civis, tanto os crimes previstos no CPM quanto os crimes em geral praticados contra as instituições militares serão considerados crimes militares e, portanto, de competência da Justiça militar, conforme o art. 124 da CF.

A Procuradoria sustenta, contudo, que deveria se reconhecer a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz e que esses crimes sejam submetidos a Justiça comum, seja ela federal, seja estadual, a depender do caso. Nesse sentido, a PGR argumenta:

Permitir que civis em tempo de paz sejam submetidos à jurisdição militar é estender a eles, por via transversa, os mesmos princípios e diretrizes que são próprios ao regime jurídico constitucional especial dos militares, cujo objetivo não poderia ser outro senão resguardar a hierarquia e a disciplina, como forma de garantir o cumprimento da missão de proteger os bens jurídicos garantia da pátria, garantia dos poderes constitucionais e a garantia, por iniciativas destes, da lei e da ordem.

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E, mais adiante, arremata com o seguinte questionamento:

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Qual o sentido de a Justiça Militar julgar civis em tempo de paz, se o que justifica a jurisdição militar especial é o respeito à hierarquia e à disciplina, e se o agente de crime militar impróprio é civil, desconhecedor da hierarquia e disciplina?

A PGR também requereu, em sede de liminar, a suspensão dos casos nos quais se possa levar civis a serem julgados pela Justiça Militar em tempos de paz, até que o mérito seja julgado.


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