NoticiasJurisprudência

STF: não se declara nulidade processual por mera presunção

A Primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.

A decisão teve como relator o ministro Roberto Barroso.

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não contaminação e da possibilidade da ratificação de atos instrutórios e até mesmo de atos decisórios pelo juízo competente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC 210982 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022).

Leia também

STF: apreensão de 140 kg de maconha afasta alegação de traficância eventual


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo