STF: o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. A decisão teve como relator o ministro Gilmar Mendes: Ementa RHC 185117 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 12/05/2021 Publicação: 20/05/2021 Ementa Agravo regimental no recurso … Continue lendo STF: o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica