STF: quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. A decisão teve como relator o ministro Edson Fachin: Ementa HC 181679 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/03/2021 Publicação: 30/03/2021 Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO … Continue lendo STF: quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso