STF reafirma que imunidade não é absoluta e senador vira réu
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, recebeu seis queixas apresentadas na corte contra o senador Jorge Kajuru. Os ministros argumentaram que a imunidade concedida aos congressistas por suas opiniões não comporta discursos difamatórios, somente declarações vinculadas ao mandato político.
No caso em apreço, o senador fez uma série de publicações em suas redes sociais contra o ex-deputado Alexandre Baldy, e contra o senador Vanderlan Cardoso, no ano de 2019.
Jorge Kajuru teria chamado Baldy de “vigarista” e de “office boy picareta” do hoje pré-candidato à Presidência João Doria (PSDB). Além disso, o acusou de comandar uma “quadrilha” no Detran de Goiás. Quanto ao senador Vanderlan Cardoso, Kajuru o chamou de “pateta bilionário”, “inútil” e “idiota incompetente”, além de ter o acusado de usar o mandato para fazer “negócios”.
No entendimento do ministro relator, Gilmar Mendes, as ações deveriam ser recebidas tendo em vista que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e a imunidade parlamentar não é salvo-conduto para o cometimento de ilícitos. Em trecho do voto ele sustentou:
Ainda que se garanta ampla liberdade de expressão (aos congressistas), nos casos de abusos ou usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos dessa prerrogativa (imunidade) para a ofensa a terceiros ou para incitar a prática de delitos, pode se concluir pela não incidência da cláusula de imunidade.
O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.
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