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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus (HC 204618) a homem condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas (48,5 g de maconha). O homem estava preso preventivamente.
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Na sua decisão, o ministro autorizou o juízo de origem, isto é, o da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville (SC) a impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).
Nos argumentos do remédio constitucional, os impetrantes alegaram a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva quando já fixado o regime semiaberto e apontaram que o juízo de origem não declarou nenhuma circunstância válida que justificasse a prisão cautelar para manutenção da ordem pública.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por decisão monocrática, seguimento dos habeas corpus respectivamente impetrados nas cortes.
Embora tenha entendido que, no caso do HC analisado, via de regra, incidiria óbice ao trâmite do habeas corpus, pois se voltaria contra decisão monocrática de ministro do STJ, o ministro Alexandre de Moraes explicou que foi verificada excepcionalidade prevista na jurisprudência do STF.
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O ministro afirmou que os fundamentos das instâncias de origem não são suficientes a justificar uma medida cautelar extrema como a prisão, ainda mais pelo fato do homem ter sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Afirmou o ministro que:
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A prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas.
Por fim, o ministrou pontuou que a manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto carece de amparo legal e desvirtua o instituto da prisão preventiva, o que caracterizaria antecipação do cumprimento da pena sem a exata definição da responsabilidade criminal.
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