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STF tranca inquérito contra ex-governador do Goiás

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão trancando o inquérito contra o ex-governador de Goiás José Eliton que corria na primeira instância, e não no Tribunal de Justiça goiano e anulou as provas que haviam sido produzidas. A decisão foi do ministro Gilmar Mendes que entendeu que a autoridade tem foro por prerrogativa de função.

José Eliton foi alvo da operação “decantação”, conhecida como “‘lava jato’ do Cerrado”, no ano de 2016. Três anos depois, na operação “decantação II”, o ex-governador foi acusado de receber benefícios de empresários em troca de favorecimentos na Companhia Saneamento de Goiás.

No entanto, a defesa de Eliton sustentou perante a Suprema Corte que a primeira instância não é competente para julga-lo, uma vez que os atos investigados ocorreram enquanto ele era vice-governador e secretário de Segurança Pública, portanto, detentor de foro privilegiado.

O ministro Gilmar Mendes, então, entendeu assistir razão o pleito defensivo. Em trecho da decisão ele destaca:

“Assim, tendo surgido fundados indícios de envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função, como foi o caso do reclamante, deveria o juízo de primeiro grau ter remetido os autos imediatamente à corte competente, para decisão sobre o processamento do feito e eventual cisão das investigações em relação ao reclamante”

O ministro destacou por fim que “ as determinações constitucionais de fixação de competência, não devem ser relativizadas em nome de impulsos punitivistas que buscam driblar as regras do jogo”.

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