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STF, utopia e o Programa Cidadania nos Presídios

Canal Ciências Criminais

Por Ingrid Bays


Em meio a tantas notícias devastadoras sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que foram perfeitamente abordadas por diversos colunistas deste Canal, me deparei com o lançamento de um programa chamado “Cidadania nos Presídios” e é sobre ele que vou tratar hoje. No entanto, antes disso, é importante sabermos do que se tratam os institutos do indulto e da comutação da pena, direitos que o programa visa priorizar.

O indulto é instituto exclusivo da execução penal, oriundo do poder absoluto de clemência (graça) do soberano, sendo uma opção política que tem por objetivo reduzir os danos causados pela experiência penal (ROIG, 2014, p. 475). É verdadeira clemência/ato de favor do poder público. Ademais, o indulto poderá ser individual (concedido a um só condenado, sendo que deve ser requerido por este) ou coletivo (concedido a vários condenados por iniciativa do Presidente da República).

O artigo 188 da LEP discorre sobre o pedido de indulto individual e os artigos 189 a 192 da LEP indicam os procedimentos necessários. A comutação da pena, no entanto, é tratada pela doutrina como um indulto parcial, pois dispensa o cumprimento de parte da reprimenda, reduzindo-se a sanção penal aplicada judicialmente, também podendo ser individual ou coletivo. A título de conhecimento, o último Decreto (nº 8.615/15) que concedeu indulto natalino e comutação de penas e deu outras providências pode ser acessado aqui.

Feita essa breve introdução acerca do indulto e da comutação da pena, vejamos do que se trata o programa Cidadania nos Presídios, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça pelo reconhecimento e valorização de direitos. A ideia é discutir uma nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, tornando o sistema de justiça “mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado”. Eis os objetivos detalhados do programa:

1. Enfoque temático-estratégico buscará fazer a diferença na perspectiva do julgamento dos pedidos de indulto e comutação, tomados preferencialmente: haverá maior amplitude dos direitos focados e o aproveitamento do elevado potencial desencarcerador dos Decretos de Indulto. 2. Organização dos trabalhos em “regime especial de atuação”, empregando metodologia diferenciada para a construção das hipóteses de cooperação e colaboração com a realidade local: diálogo, consenso e humanização da justiça vêm como ações subjacentes dessa proposta. 3. Comprometimento com um diagnóstico (prévio) e bem definido dos problemas locais e dos resultados esperados, oferecendo-se uma “carta de intenções (plano de ação)”, de modo a se costurar a pactuação antecedente de “um compromisso por mudanças nas estruturas locais”. 4. Pressurização dos resultados e mais qualidade na ação, através da contemplação de setores de “triagem e processamento dos pedidos” e “aceleração do cumprimento das decisões”. 5. Julgamentos, preferencialmente, por videoconferência, com prestígio da oralidade, em audiências concentradas, sem prejuízo de outras formas de aproximação juiz-jurisdicionado. 6. Capacitação previa de juízes e servidores, com atividade dirigida para a “sumulação de entendimentos” a respeito de procedimentos e forma de julgamento dos pedidos de indulto e comutação. 7. Resultados finais discutidos para a construção consensual das modificações necessárias e o enfrentamento real e efetivo dos gargalos encontrados: “choque de realidade”. 8. Fortalecimento das estruturas locais: GMFs assumirão a “coordenação executiva e logística” do projeto, enquanto o DMF ficará com a “coordenação operacional” da empreitada. 9. Operacionalização do princípio supralegal da “capacidade prisional taxativa”, interferindo, diretamente, na disciplina e regramento da qualidade da ambiência dos equipamentos prisionais. 10. Articulação de ações sociais voltadas para o “restabelecimento da confiança do egresso” no retorno ao convívio da comunidade – na perspectiva da garantia e efetividade dos direitos do egresso e da pessoa presa – com a criação de fluxos e rotinas facilitadoras de sua inclusão social (veja aqui).

O programa foi lançado no Espírito Santo pelo presidente do CNJ e pelo presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou:

queremos que o cidadão punido possa voltar a ser um cidadão pleno. O mundo e o Brasil precisam cultivar uma cultura de paz, uma cultura de superação dos conflitos, que possa permitir que nós avancemos em termos sociais, políticos e econômicos“.

Com a recente decisão do STF no HC 126.292, que sepultou o artigo 5º, LVII da Constituição Federal, desprezando em absoluto o princípio da presunção de inocência, nos resta acreditar em uma possível melhora na execução penal? Me socorro em Eduardo Galeano para responder:

“a utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar”.


REFERÊNCIAS

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. São Paulo: Saraiva, 2014.

Ingrid

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Autor
Advogada (RS)
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