Prisão especial para quem possui diploma de curso superior: o que é e o que muda com a decisão do STF?

As prisões especiais, um benefício concedido a réus com diploma de curso superior, foram recentemente questionadas pelo Supremo Tribunal Federal, que em 2023 analisa o caso e as modernizações necessárias para a legislação brasileira. Para entender melhor este contexto e as mudanças que podem acontecer, é necessário primeiro conhecer o que é esta prisão especial e o que está sendo discutido pelos ministros.

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A prisão especial prevista em lei é uma modalidade de reclusão que estabelece a separação de pessoas com diploma de curso superior dos presos comuns, ou seja, sem qualquer diploma acadêmico. Essa separação, no entanto, não envolve características específicas nas celas ou tratamento diferenciado aos detentos, e sim o direito de se manter em local distinto dos outros presos.

O que motivou a ação da PGR no STF para revisão da prisão especial?

Em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do benefício da prisão especial concedido a réus com diploma de curso superior no Código de Processo Penal. Segundo a PGR, a norma fere princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, como o da dignidade humana e da isonomia.

De acordo com os argumentos apresentados pela PGR, a prisão especial para pessoas com diploma de curso superior favorece uma parcela elitizada da população, ou seja, pessoas que já se encontram em situação de privilégio, em detrimento ao restante da população brasileira. A ação propõe analisar se essa prática deve ser considerada inconstitucional e quais seriam as possíveis consequências dessa decisão.

Quais os argumentos dos ministros que votaram pela inconstitucionalidade?

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou em seu voto que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Moraes argumenta não haver justificativa para a manutenção de um benefício que transmite a ideia de que presos comuns não são dignos de tratamento especial por parte do Estado. Além disso, Moraes ressaltou em seu voto que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, afirmou que não há correlação lógica entre o grau de instrução e a necessidade de separação de presos, pois não há informações de que presos com grau de instrução menor sejam mais perigosos ou violentos que aqueles com maior grau de escolaridade.

Por último, o ministro Dias Toffoli argumentou que não há autorização para o poder público garantir tratamentos privilegiados a determinados segmentos da sociedade em detrimento de outros. Segundo Toffoli, a formação acadêmica é uma condição pessoal que, a priori, não implica aumento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar.

O que acontece agora?

Os votos dos ministros estão sendo inseridos no sistema eletrônico do STF, e a decisão final será divulgada a seguir. Caso a maioria decida pela inconstitucionalidade da prisão especial, mudanças na legislação poderão ocorrer.

Independentemente do resultado, é importante ressaltar que a decisão atual impulsionará o debate sobre o sistema prisional brasileiro e trará discussões relevantes acerca das desigualdades e discriminação dentro desse sistema.

Fonte: G1