STJ: a apreensão de balança de precisão é circunstância que denota envolvimento com atividades criminosas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de balança de precisão é circunstância que denota envolvimento com atividades criminosas. A decisão (AgRg no REsp 1895691/SP) teve como relatora a ministra Laurita Vaz:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.773.834/ES, REL. MINISTRA LAURITA VAZ. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AFERIR O GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA OU DE SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS. REGIME MAIS GRAVOSO IDONEAMENTE JUSTIFICADO PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE APRISIONAMENTO PROVISÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A motivação que ressalta a grande quantidade de entorpecente apreendido mostra-se em conformidade com a conclusão exarada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 27/11/2018 (DJe 19/12/2018), ao apreciar o REsp n. 1.773.834/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, em que decidiu que a elevada quantidade de droga apreendida é circunstância que permite aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a apreensão de balança de precisão é também circunstância que denota envolvimento com atividades criminosas. 3. Quanto ao regime, a Corte local manteve o fechado em razão do montante da pena fixada, – 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão -, e da circunstância judicial desfavorável, – a considerável quantidade de droga, 6.900g (seis mil e novecentos gramas) de maconha (fls. 237-238). Ao decidir nesses termos, o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sedimentada no sentido de que a quantidade notável de drogas permite a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais severo. 4. No mais, quanto ao pleito de reconhecimento da detração do período de aprisionamento cautelar, a Defesa não cuidou de refutar, de forma específica e concreta, o fundamento declinado pela Corte estadual para superá-lo, tendo se restringido a asseverar que o tempo de prisão provisória sempre deve influenciar a determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, à míngua de impugnação concreta, o óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte não permite o conhecimento do apelo nobre nesse ponto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1895691/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020)

Leia mais:

Projeto de lei inclui nova hipótese de decretação de prisão preventiva


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Comentários
Carregando...

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. AcceptRead More