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STJ: a competência, no âmbito de inquérito, deve ser fixada conforme os elementos de prova até então colhidos

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação de competência, no âmbito de inquérito policial, deve ser feita conforme os elementos de prova até então colhidos.

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A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Inquérito n. 4.435/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com a segurança inequívoca a existência de delito eleitoral. 2. O fundamento do Tribunal Estadual no sentido de que a fixação de competência, no âmbito de inquérito policial, deve ser feita conforme os elementos de prova até então colhidos, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedente: CC 170.262/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, REPDJe 29/5/2020, DJe 20/5/2020. 3. O Tribunal a quo afirmou que o inquérito se encontrava em fase de diligências sendo necessária a sua conclusão para analisar se está configurada a prática de conduta descrita como crime eleitoral. Ressalte-se que, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. Precedente: “A ausência de imputação formal de crime eleitoral, embora não obste o reconhecimento de eventual incompetência Justiça Federal comum, indica, no entanto, que a resolução da controvérsia não pode ser feita sem um exame mais acurado e detido dos elementos que instruem os autos. Não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, a desconstituição das conclusões firmadas demandaria inevitável revolvimento dos elementos de prova colhidos nos autos, procedimento incompatível com os limites cognitivos do instrumento do habeas corpus” (AgRg no HC 612.636/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 118.929/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021)

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