- Publicidade -

STJ: a detração penal não se aplica à pena de prestação pecuniária

- Publicidade -

STJ: a detração penal não se aplica à pena de prestação pecuniária

- Publicidade -

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.853.916/PR, com a relatoria do ministro Nefi Cordeiro, entendeu que não é possível aplicar a detração penal quando estamos diante de pena de prestação pecuniária, pois carente de previsão legal.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal. Precedente. 2. Recurso especial provido. (REsp 1853916/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)


- Publicidade -

Leia mais:

- Publicidade -

STJ: forma como o crime é praticado pode ensejar a decretação da prisão preventiva


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais