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STJ: a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão pela Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT):

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE AFASTADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ORDEM JÁ PARCILAMENTE CONCEDIDA NESTA IMPETRAÇÃO. PENA-BASE E SEGUNDA FASE: QUANTUM DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II – No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se vislumbrou nenhuma flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação das penas. III – O entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a ?dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). IV – Assente nesta eg. Corte que “não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido’ (AgRg no HC 309.253/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 8/3/2018)” (AgRg no REsp n. 1.529.699/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2018). V – Ainda, verifica-se que a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, não se mostrou exacerbada (1/6 no crime de associação para o tráfico e de 1/5 para o crime de tráfico de drogas), haja vista que fundamentada na multirreincidência do agravante (fl. 139). VI – Porém, porquanto a fundamentação utilizada no v. acórdão, em relação à personalidade, afrontava a redação da Súmula n. 444 desta eg. Corte (?É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?), foi extirpada do v. acórdão ainda na decisão monocrática, agora agravada. VII – De qualquer forma, apesar de a fundamentação utilizada pelo eg. Tribunal de origem, em relação à personalidade, afrontar a redação da Súmula n. 444 eg. desta Corte, a pena definitiva fora fixada no mesmo patamar tanto na r. sentença (fl. 138-140) como no v. acórdão, (fl. 365), de forma a não prevalecer a tese de reformatio in pejus, em especial, após a decisão anterior neste writ. VIII – Nesse contexto, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que “O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada” (HC n. 389.798/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30/6/2017). IX – No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 659.827/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)

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