• 27 de novembro de 2020

STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

 STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a medida ser socialmente recomendável. A decisão (AgRg no HC 601.944/SP) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II – A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a medida ser socialmente recomendável. III – Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais e, posteriormente, pratica novo crime, mediante escalada. Igualmente, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. IV – No caso concreto, o valor da res furtiva não equivale a uma esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela, de modo que, as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus. V – A alegada ausência de reincidência não deve ser conhecida, pois a Corte a quo bem consignou que “na certidão de fl. 165, mencionada pela Defesa,consta evidente erro material referente ao úl timo andamento da ação penal n° 0010734-53.2011.8.26.0348, como bem observou o Ilustre Promotor de Justiça, às fls. 197/198, em suas contrarrazões recursais.” Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 601.944/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

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Redação

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