Para STJ, ação penal e quantidade de drogas não afastam tráfico privilegiado
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus e modificou a sentença de uma mulher presa em Florianópolis (SC) por tráfico de drogas. O ministro afirmou que a existência de ações penais em curso e a quantidade de drogas compreendidas não são justificativas válidas para negar a aplicação da redução de pena para o tráfico privilegiado.
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Para o ministro, a existência de ações penais e a quantidade de drogas não podem ser usadas como argumentos
O ministro constatou que houve uma injustiça na terceira fase de formação da pena, onde a redução havia sido excluída com base na alegação de que a ré estava envolvida em atividades criminosas, com base em outro processo no STJ. O ministro enfatizou que nem a existência de ações penais nem a quantidade de drogas podem ser usadas como argumentos para afastar a aplicação da redução de pena.
Como resultado, o ministro concedeu uma ordem de habeas corpus e modificou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto. A advogada Franciele Siqueira representou a ré.
Fonte: ConJur
