• 10 de agosto de 2020

STJ: ações penais em curso podem formar convicção de que réu se dedica a atividades criminosas

 STJ: ações penais em curso podem formar convicção de que réu se dedica a atividades criminosas

STJ: ações penais em curso podem formar convicção de que réu se dedica a atividades criminosas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A decisão (AgRg no AREsp 1635211/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que “é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006″. 2. Estabelecida a pena definitiva em 8 anos de reclusão, em razão do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, e valorada negativamente as circunstâncias do delito (natureza e quantidade de droga apreendida), o regime prisional fechado (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, e art. 42, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1635211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)


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Redação

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