• 24 de setembro de 2020

STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos

 STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos

STJ admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de homicídio cometido contra pessoa entre 14 e 18 anos, a pena pode ser aumentada em razão da pouca idade da vítima. A decisão (REsp 1851435) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Confira mais detalhes do entendimento a seguir:

Ementa

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.435 – PA (2019/0359861-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : NEUFRAN SANTOS DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por Neufran Santos de Souza contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará no julgamento da Apelação Criminal n. 0113291-52.2015.8.14.0077. Nas razões, a defesa do recorrente suscitou violação do art. 59 do Código Penal, aduzindo, em síntese, que não há fundamentação idônea para a negativação da circunstância judicial referente às consequências do crime (fls. 348/355).. Contrarrazões às fls. 366/379. A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 382/384). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reclamo, nos termos do parecer assim ementado (fl. 410): RESP. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FASE DO JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. – Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. A insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Colhe-se dos autos que a valoração negativa das consequências do crime decorreu do fato de que a vítima tinha apenas 15 anos na data do evento (fl. 337): […] Já a vetorial referente às consequências do crime, fora assim valorada: a vítima teve a vida encenada prematuramente aos 15 anos de idade, pelo que valoro essa circunstância em desfavor do réu. Mantenho a valoração negativa, haja vista que o Juízo com dados concretos dos autos demonstrou a extrapolação do vetor, pois o recorrente ceifou a vida de um adolescente, com todo um futuro pela frente, o que certamente extrapola as consequências esperadas para o tipo penal. […] Ao contrário do que alega a defesa, tal elemento é concreto e transborda aqueles inerentes ao crime de homicídio, justificando o agravamento da pena na primeira fase: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE INDICADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA JOVEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MOTIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECOTE DOS REFERIDOS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. – Na hipótese, a culpabilidade foi valorada negativamente pelos vários disparos de arma de fogo desferidos contra a vítima, o que imprimiu ao delito maior grau de reprovabilidade. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, tal fundamento é idôneo, pois remonta às particularidades do caso concreto, isto é, ao modo especialmente grave como agiu o paciente, nada havendo de abstrato ou genérico na mencionada fundamentação. Precedentes. – Quanto ao desvalor da personalidade do agente, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que o magistrado deve utilizar-se de elementos concretos inseridos nos autos, justificantes da exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação (AgRg no REsp 1406058/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). – Quanto às consequências do crime, esta Corte entende que a idade da vítima é fundamento que justificam o aumento da pena-base. Precedentes. – Contudo, impossível utilizar apenas este fundamento para considerar desabonadoras as circunstâncias e as consequências do delito, sob pena de indevido bis in idem, em razão do que mantenho o desvalor apenas das consequências. – Os motivos, por sua vez, foram tidos por desfavoráveis, porquanto não foram devidamente esclarecidos. Ora, somente é possível valorar negativamente alguma circunstância judicial quando há elementos concretos que o autorizem. No caso, a pena do acusado foi exasperada, quanto à referida circunstância, sem a indicação de elementos concretos para tanto. Por conseguinte, de rigor o decote do aumento efetuado. – Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 15 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 429.419/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/10/2018 – grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. OUVIDA DO OFENDIDO NÃO ARROLADO NO LIBELO. ART. 593, III, “A”, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO INEXISTENTE EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. QUESITAÇÃO. CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TENRA IDADE E PARAPLEGIA. FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. […] 7. Ademais, quanto às consequências do crime, esta Corte Superior de Justiça entende que a tenra idade da vítima e a paraplegia são fundamentos que podem justificar o aumento da pena-base. Precedentes. […] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.277.781/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/5/2018 – grifo nosso) Logo, não há falar em ilegalidade no acórdão; ao contrário, o aresto guarda perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Recurso especial improvido. Brasília, 05 de março de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 06/03/2020)

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