Decisão chocante! STJ afirma: É possível afastar crime de estupro em casos ‘excepcionalíssimos’
Uma decisão impactante da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acende debates sobre a presunção de crime de estupro de vulnerável. Em um caso peculiar, o tribunal afirmou, por 3 votos a 2, que em situações excepcionais, é possível afastar essa presunção, desde que se comprove a ausência de relevância social do ato.
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Caso que gerou decisão do STJ
O réu, um homem de 20 anos que engravidou uma menina de 12 anos, viu-se no centro dessa controvérsia. O crime foi denunciado pela mãe da vítima, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia afastado a acusação, considerando a existência de união estável e a continuidade das relações pelo bem da criança.
Tese proposta
A decisão do STJ, que reafirma uma jurisprudência controversa, gira em torno do conceito de “erro de proibição” – quando alguém comete um crime acreditando erroneamente que sua conduta é legal. A 5ª Turma entendeu que reverter essa conclusão exigiria reanálise de fatos e provas, algo vedado em recurso especial.
Votos dos ministros
A ministra Daniela Teixeira, que discordou da maioria, propôs uma mudança de posição, destacando que o Judiciário não pode transigir com o limite legal de 14 anos para definir o estupro de vulnerável. Ela alertou para possíveis abusos, afirmando que essa exceção poderia abrir precedentes perigosos.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, defendeu a excepcionalidade do caso. Para ele, condenar o réu significaria romper o núcleo familiar e prejudicar a criança resultante da relação. Essa decisão, segundo ele, representa uma exceção que confirma a regra, visando preservar o princípio da dignidade humana.
A maioria dos ministros concordou, considerando a situação como única e alinhada com a proteção da criança, que é a prioridade absoluta do sistema brasileiro. A ministra Daniela Teixeira, no entanto, manteve sua posição, alertando sobre os possíveis riscos e afirmando que o caso representa um estupro, não uma proteção à família.
Essa decisão do STJ, embora específica para o caso em questão, levanta preocupações sobre como a lei e a jurisprudência podem ser interpretadas em situações excepcionais, questionando onde traçar a linha entre a proteção da família e a preservação dos limites legais.
