STJ: apenas casos específicos de estelionato mudam a competência
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a alteração de competência no crime de estelionato feita pela Lei nº 14.155/2021 só se aplica aos casos expressamente previstos no parágrafo 4º do artigo 71 do Código de Processo Penal que prevê:
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
A decisão foi da Terceira Seção do Tribunal, que entendeu, por unanimidade, que em todas as demais hipóteses a competência continua seguindo a regra geral, qual seja: o local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os serviços custeados pela vítima.
O entendimento foi adotado pelo tribunal durante o julgamento de um conflito de competência instaurado entre a 4ª Vara Criminal de Brasília e o juízo de direito criminal do Foro Central de Barra Funda, em São Paulo, nos autos de inquérito destinado a apurar um crime de estelionato supostamente praticado contra uma empresa de turismo.
De acordo com as investigações o funcionário da empresa, que está localizada em Brasília, teria simulado contratos de parceria com outras empresas para a compra de passagens aéreas – tanto para uso próprio quanto para repasse a terceiros – e para a reserva de veículos e hotéis.
Ocorre que, embora a empresa esteja no Distrito Federal, o funcionário trabalhava em uma filial de São Paulo, onde os golpes teriam sido praticados com a ajuda de outros dois réus, também residentes em municípios paulistas.
Findada as investigações, os autos foram remetidos para o Poder Judiciário do Distrito Federal, mas este suscitou o conflito de competência sob o argumento de que a competência deve ser determinada pelo lugar em que se consumou a infração. Segundo o juízo do DF, a Lei nº 14.155/2021 fez alterações na competência apenas em relação aos casos de “estelionato eletrônico”, mas o inquérito envolvia hipótese de crime praticado em seu modo clássico.
O relator do conflito, Ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que a controvérsia levantada pelos juízos de competência deixou de existir após a edição da Lei nº 14.155/2021, que definiu de forma expressa a quem cabe julgar o estelionato nas situações específicas descritas pelo legislador – as quais não ocorreram no caso em discussão, já que não há informação sobre transferências bancárias ou depósitos efetuados pela empresa vítima, nem sobre cheques sem fundos.
Dessa forma, o relator concluiu no bojo do conflito de competência 185.983, pela competência do juízo de direito criminal do Foro Central de Barra Funda, visto que o estado de São Paulo foi o local em que o réu obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima. A decisão foi seguida por unanimidade.
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