Noticias

5 novas súmulas sobre questões penais são aprovadas pelo STJ

Súmulas da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça refletem mudanças na legislação penal

Na quarta-feira passada (13 de setembro), a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça, que é especializada em questões de direito penal, aprovou cinco novas súmulas. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados baseados em julgamentos anteriores e têm como objetivo orientar a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Estas súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias, seguindo o estabelecido pelo artigo 123 do Regimento Interno do STJ. O processo de publicação ocorre de forma sequencial, em três ocasiões próximas.

STJ
Imagem: Agência Brasil – EBC

Leia Mais:

Crimes contra a humanidade: você sabe exatamente o que é o Tribunal de Haia?

Com apoio da Interpol, Europa se uniu para esclarecer assassinatos de 22 mulheres

Quais são as novas súmulas do STJ?

As novas regras aprovadas introduzem importantes variações no entendimento da lei penal. As principais mudanças são:

  • Súmula 658: Aponta que o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias quanto por substituição tributária.
  • Súmula 659: Estabelece que a fração de aumento devido ao crime continuado deve ser determinada de acordo com o número de delitos cometidos, indicando uma escala de aumento.
  • Súmula 660: Define que a posse de aparelho celular ou componentes essenciais para o seu funcionamento por parte do apenado constitui falta grave.
  • Súmula 661: Estabelece que a falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
  • Súmula 662: Estipula que para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, a ocorrência de novo fato não é necessária, sendo suficiente a persistência dos motivos que originaram a transferência inicial do preso.

O surgimento dessas novas súmulas pelo STJ tem o potencial de produzir grandes mudanças no sistema penal. Além de prover uma orientação mais clara para profissionais do direito, as súmulas também auxiliam a garantir a uniformidade na aplicação da lei penal, contribuindo para a percepção de justiça e equidade na sociedade.

Entretanto, a implementação das novas súmulas aprovadas pela STJ também poderá suscitar debates acerca de sua interpretação e aplicação em casos específicos, dando origem a novos processos jurídicos. É importante ficar atento e acompanhar a evolução da legislação e entendimento jurídico, que é dinâmico e está sempre em processo de mudança.

Fonte: ConJur

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo