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STJ: averiguações não justificam decretação de prisão preventiva

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada apenas na necessidade de aprofundamento das investigações sobre possível envolvimento dele com tráfico de drogas.

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A ministra Laurita Vaz, relatora do Habeas Corpus (HC 682400), entendeu que a prisão para averiguações é ilegal:

Não há, no ordenamento jurídico, a previsão de decretação de prisão preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas criminais.

Em julho, o acusado foi preso em flagrante com cocaína, maconha, duas balanças de precisão e um simulacro de pistola. O juízo de primeiro grau, então, converteu o flagrante em prisão preventiva sob o fundamento de que a medida era necessária para a apuração do grau de envolvimento do investigado com tráfico de drogas.

Para a ministra, que foi acompanhada de seus pares, a decretação da prisão preventiva foi baseada em motivação genérica, sem que fossem apontados elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia.

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A ministra pontuou que a prisão preventiva legítima, exige que o magistrado – sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos dos autos (artigos 5º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal) – demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), para demonstrar que o réu, caso seja solto, irá perturbar ou colocar em perigo a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

A ministra Laurita Vaz também salientou que, para a jurisprudência do STJ, fundamentos vagos que poderiam ser aproveitados em qualquer outro processo não são válidos para justificar a decretação de prisão preventiva.

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A relatora igualmente apontou que o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.960/1989 prevê a decretação da prisão temporária “quando imprescindível para as investigações do inquérito policial”. No entanto, para averiguações nem mesmo a prisão temporária é justificável, muito menos para a prisão preventiva.

A ministra então, acompanhada pelo restante do colegiado, determinou a soltura do paciente, advertindo-o de que deverá permanecer na comarca e atender às convocações da Justiça. Igualmente ponderou que o juízo de primeiro grau poderá aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, desde que fundamentadas, e que, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou da superveniência de fatos novos.

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