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STJ: condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência

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STJ: condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, ao conceder habeas corpus (HC 521.181-SP). Confira mais detalhes do entendimento a seguir:

No caso analisado, o homem foi inicialmente condenado por tráfico a 6 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por portar 8,8 gramas de maconha. Ao analisar os autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a agravante por reincidência, já que ele havia sido preso antes por porte de drogas para uso pessoal, mas reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de prisão.

Inconformada com a decisão, a defesa do réu impetrou habeas corpus no STJ pedindo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para uso pessoal, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. A defesa também apontou precedentes do STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência. Ao decidir, a ministra Laurita Vaz assim destacou:

 

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Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (artigo 63 do Código Penal), também o crime de posse de drogas para consumo próprio não deve gerar tal efeito — sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade —, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas.

A ministra complementou:

No caso, diante da quantidade de entorpecente apreendida (8,8g de maconha), mostra-se adequada a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3).

Assim, a ministra readequou a pena para 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto.

Clique AQUI para ler a decisão.


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