JurisprudênciaNoticias

STJ: condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência

STJ: condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, ao conceder habeas corpus (HC 521.181-SP). Confira mais detalhes do entendimento a seguir:

No caso analisado, o homem foi inicialmente condenado por tráfico a 6 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por portar 8,8 gramas de maconha. Ao analisar os autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a agravante por reincidência, já que ele havia sido preso antes por porte de drogas para uso pessoal, mas reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de prisão.

Inconformada com a decisão, a defesa do réu impetrou habeas corpus no STJ pedindo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para uso pessoal, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. A defesa também apontou precedentes do STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência. Ao decidir, a ministra Laurita Vaz assim destacou:

 

Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (artigo 63 do Código Penal), também o crime de posse de drogas para consumo próprio não deve gerar tal efeito — sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade —, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas.

A ministra complementou:

No caso, diante da quantidade de entorpecente apreendida (8,8g de maconha), mostra-se adequada a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3).

Assim, a ministra readequou a pena para 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto.

Clique AQUI para ler a decisão.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.
Continue lendo
JurisprudênciaNoticias

STJ: assistente de acusação pode arrolar testemunhas, desde que respeitado o limite de 5 pessoas

JurisprudênciaNoticias

Ministro do STJ repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

Noticias

Ladrões são presos em flagrante após furar o fundo de cofre de agência bancária

JurisprudênciaNoticias

STJ: há tentativa de latrocínio quando a morte da vítima não se consuma por razões alheias à vontade do agente

Receba novidades em seu e-mail