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Para STJ, constrangimento torna nula a autorização dada a policiais por suspeito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão concedendo ordem em um Habeas Corpus para anular todas as provas obtidas por policiais que invadiram e revistaram a residência de um homem que foi preso em flagrante por porte de arma de fogo.

Segundo o entendimento dos ministros, para entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, os policiais precisam obter a autorização do morador sem qualquer dúvida sobre o seu consentimento. Qualquer constrangimento imposto a ele, ainda que indireto e implícito, é suficiente para invalidar essa permissão e todas as provas colhidas.

STJ anula autorização dada por morador

Segundo os autos do processo, os policiais receberam uma denúncia anônima de que haveria um homem andando armado na rua. As autoridades, então, foram até o local para averiguação e fizeram a prisão em flagrante. Como o homem tinha antecedentes criminais pelo crime de tráfico de drogas, decidiram ir até a casa do suspeito.

O relator do processo, ministro Rogério Schietti, sustentou que o consentimento dado pelo morador era inválido. Segundo o julgador, não se mostra crível que alguém que guarde drogas em casa autorize policiais a entrarem no local e fazer a busca com cães farejadores. Por tanto, caberia aos policiais comprovar a autorização, o que não ocorreu no caso.

Além disso, o magistrado entendeu que não houve justa causa para a entrada na casa do suspeito porque o simples fato de ele ter antecedente por tráfico não é indício concreto de que, naquele momento específico, ele guardava drogas em sua residência. Sobre o assunto, o relator destacou:

“Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar essa diligência invasiva, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida tenha seu lar diuturnamente vasculhado pelas forças policiais”

Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti anulou as provas descobertas a posteriori que foram obtidas com o ingresso ilícito dos policiais na residência.

“Diante de tais considerações, concluo que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes.” Finalizou o relator

O entendimento do relator foi seguido pelos demais integrantes da Sexta Turma do STJ.

HC 762.932

Fonte: Conjur

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