STJ cria cotas para vítimas de violência doméstica no Tribunal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, instituiu, por meio da Instrução Normativa 15/2022, que os contratos de serviços contínuos do tribunal devem ter cota para mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência disso.
Segundo a instrução normativa, as cotas têm um percentual mínimo de 4% e serão aplicáveis nos contratos com quantitativo mínimo de 50 colaboradores, observando-se a qualificação necessária para cada posto de trabalho.
No entendimento do ministro presidente do STJ, a medida é um passo significativo na luta pela igualdade de direitos e estimulará essas mulheres, que muitas vezes permanecem vítimas da violência doméstica em razão da dependência financeira, a lutarem para sair do ciclo da violência.
A resolução normativa prevê ainda que a reserva de vagas deverá constar expressamente do edital dos certames cujo processos administrativos forem iniciados após a publicação da instrução normativa e se referirem a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, inclusive nas renovações e nos aditamentos de contratos.
Para viabilizar o acesso das empresas ao cadastro de mulheres em situação de violência doméstica, o tribunal firmará acordo de cooperação com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Distrito Federal (Sedes/GDF). O acordo não envolverá transferência de recursos financeiros.
Leia também
Câmara aprova PL que torna hediondo homicídio de menores de 14 anos
Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?
Siga-nos no Facebook e no Instagram.
