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STJ: decretação da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do CPP

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

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A decisão teve como relatora a ministra Laurita Vaz:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS CRIMES. RÉ QUE OBTEVE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM EXECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS NA HIPÓTESE, AO NÃO ESCLARECER SE NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE NAS CONDUTAS ANTERIORES OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA POR PARTE DA RECORRENTE, OU SE ERAM ANTIGAS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: DESINFLUÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FORMULADO GENERICAMENTE. VIA INADEQUADA PARA EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Embora não se trate de crime praticado com violência, e a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, conclui-se que a constrição tem base empírica idônea, pois é firme a orientação jurisprudencial de que a prática anterior de delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de resguardar a ordem pública – como no caso, em que a Recorrente já foi condenada anteriormente pelo crime de tráfico, teve o livramento condicional concedido em outubro de 2019, e é Ré em outros processos por receptação e igualmente por tráfico de drogas. 3. A Agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, pois não há em suas razões nenhum esclarecimento sobre se os crime anteriores seriam muito antigos, se não houve maior gravidade, se por parte da Agente não foi empregada violência ou grave ameaça, ou se não há mandado prisional expedido em outras causas. 4. A Recorrente, além de ter alegado que para a concessão de prisão domiciliar não é necessária a demonstração de que integra grupo de maior risco de contrair o novo coronavírus, não esclareceu nas razões recursais se a Unidade Prisional não teria condições de prestar o tratamento possível no caso de contágio. Portanto, a pretensão, no ponto, foi requerida genericamente, o que não a legitima. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 6. “Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória” (STF, RHC 123.812, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 17/10/2014). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 151.525/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021)

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