STJ e o Procedimento para o Reconhecimento de Acusados de Crimes

Muitas pessoas podem não estar cientes da importância dos protocolos de identificação correta em casos criminais. Segundo o Código Penal Brasileiro, no artigo 226, os procedimentos de identificação de acusados de crimes devem ser tratados com rigor, a fim de garantir a justiça e a imparcialidade no sistema judiciário.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente a importância deste procedimento ao recusar segurar a ordem em Habeas Corpus para um homem acusado de roubo majorado. A situação tomou um rumo interessante quando, após o crime, a vítima identificou o suposto criminoso em um programa de televisão.

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Como se desenrolou o caso?

No dia seguinte ao crime, o acusado foi visto pela vítima em um noticiário de televisão fazendo a cobertura de sua prisão em flagrante por uma tentativa de latrocínio em outra ocorrência, na mesma região da cidade. A vítima, por sua vez, se dirigiu à delegacia para reportar sua suspeita e reconheceu o acusado por uma foto.

O argumento de sua defesa foi que esse reconhecimento por meio de uma fotografia viola os procedimentos estabelecidos no artigo 226 do Código de Processo Penal. De acordo com a regra, a pessoa reconhecida deve ser colocada ao lado de pessoas semelhantes para uma identificação adequada, evitando possíveis falhas ou injustiças.

Qual a decisão do STJ sobre esse tipo de reconhecimento?

De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, foi determinado que o reconhecimento baseado somente na exposição de fotografias pode apenas preceder um reconhecimento pessoal posterior. Não pode, portanto, ser usado como prova decisiva em um processo penal, mesmo que seja confirmado em tribunal.

No entanto, neste caso particular, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regra não era aplicável, uma vez que o reconhecimento da vítima baseado em uma fotografia não era a única evidência contra o acusado.

Quais as implicações desta decisão?

Desde a decisão paradigmática em outubro de 2020, o STJ tem orientado seu uso nas situações relacionadas ao reconhecimento de acusados. No primeiro ano, 89 condenações foram revertidas devido a essa irregularidade, o que levou o Conselho Nacional de Justiça a publicar diretrizes para esses procedimentos.

Portanto, é crucial entender e acompanhar essas questões jurídicas complexas para garantir a justiça e a transparência no sistema judicial brasileiro.