- Publicidade -

STJ define novas diretrizes sobre o direito do réu de realizar tratamento ambulatorial

- Publicidade -

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez evidenciada a gravidade da doença mental no laudo psiquiátrico, não há como se conceder ao réu o direito de realizar tratamento ambulatorial.

- Publicidade -

A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE INDICA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Uma vez evidenciada a gravidade da doença mental no laudo psiquiátrico, não há como se conceder ao réu o direito de realizar tratamento ambulatorial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 668.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 22/10/2021)

- Publicidade -

Leia também

- Publicidade -

STJ: definição da competência jurisdicional deve inicialmente considerar a investigação e a denúncia


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais