• 28 de novembro de 2020

STJ define quando cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC

 STJ define quando cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC

STJ define quando cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ no caso de flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 614.261/SP) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha:

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF. 2. Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 614.261/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)

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