• 30 de novembro de 2020

STJ define quando é possível reexaminar a dosimetria da pena em recurso especial

 STJ define quando é possível reexaminar a dosimetria da pena em recurso especial

STJ define quando é possível reexaminar a dosimetria da pena em recurso especial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. A decisão (AgRg no REsp 1839289/MG) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik. Confira mais detalhes do entendimento a seguir:

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 2) DOSIMETRIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. 2.1) VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 3) DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC N. 502.333/MG. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, “o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou a redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada” (AgRg no REsp 1808773/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/9/2019). 2.1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. O pleito de detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime prisional foi apreciado por esta Corte por ocasião do julgamento do HC n. 502.333/MG. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1839289/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)

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