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STJ determina que juiz pode escolher se condenação anterior é considerada como mau antecedente

Juízes têm discricionariedade para avaliar maus antecedentes, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um caso recente, que os juízes têm o poder de avaliar se aumentam ou não a pena de um réu com base em condenações antigas que transitaram em julgado como maus antecedentes. A decisão, tomada pela 6ª Turma do tribunal, levanta uma discussão importante sobre o papel dos magistrados e os limites de seu poder discricionário na aplicação da pena.

Entenda-se que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha permitido a consideração de condenações anteriores com extinção da punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime como maus antecedentes, não tornou o aumento da pena obrigatório. Cabe ao juiz a decisão de aplicar ou não a majoração da pena, de acordo com seu próprio entendimento e ponderação das circunstâncias do caso concreto.

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Qual foi o caso julgado pelo STJ?

O caso em questão envolveu um homem condenado por homicídio qualificado em 2014. As instâncias ordinárias haviam majorado a pena final devido à condenações que transitaram em julgado em 1991 e 1996. A punibilidade dessas condenações foi extinta em 2000, ou seja, 14 anos antes do cometimento de um novo delito. A 6ª Turma do STJ, em votação unânime, decidiu afastar a valoração negativa dos antecedentes pela antiguidade das condenações em questão.

STF esclarece tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes
Imagem: Instituto César Ramos

O que significa a decisão do STJ na prática?

Em seu voto, o ministro Rogerio Schietti, relator do recurso especial, afirmou que “não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, sob pena de violação da regra geral que permeia o sistema”. Schietti referiu-se à tese fixada pelo STF em 2020, que estabelece que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes.

Elaborando, o ministro destacou que o julgador deve sopesar o lapso temporal entre as condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes e utilizar seu poder discricionário, fundamentando suas decisões. Dessa forma, a decisão do STJ reforça a importância da análise individualizada do caso concreto e o dever dos magistrados de ponderar adequadamente as circunstâncias envolvidas ao considerar a aplicação da reprimenda penal.

Como isso afeta o sistema judicial brasileiro?

A decisão do STJ é especialmente relevante para o sistema judicial brasileiro porque reforça a necessidade de equilíbrio e prudência na aplicação do Direito Penal. Os juízes, ao lidarem com casos específicos onde um réu tem condenações antigas, devem ponderar de forma justa as circunstâncias envolvidas e se tais antecedentes são relevantes para a determinação da pena.

Assim, o poder discricionário dos juízes deve ser exercido com responsabilidade e sensibilidade, levando em consideração os princípios fundamentais que regem o nosso sistema jurídico e a preocupação com a dignidade da pessoa humana. A decisão do STJ, portanto, reitera o compromisso do poder judiciário brasileiro com a justiça e a equidade na aplicação das normas penais.

Redação

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