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STJ: é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. A decisão (AgRg no RHC 135.714/SP) teve como relator o ministro Felix Fischer:

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO E RISCO CONTAMINAÇÃO COVID-19. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. DECISÃO PUBLICADA EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I – Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). (AgRg no RHC 135.714/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020)


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