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STJ: é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT):

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO AUSENTE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II – No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer prejuízo à agravante seja pelo uso da estenotipia, meio legalmente idôneo de gravação (art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal), seja pela suposta ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a d. Defesa não demonstrou qual tese jurídica teria sido prejudicada pela suposta inversão, a qual sequer foi objeto de revolvimento fático-probatório perante as instâncias ordinárias, de modo que fica impossibilitado o reconhecimento das nulidades alegadas sem a demonstração do efetivo prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal. III – De qualquer forma, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, importante consignar a impossibilidade de se buscar uma revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ. IV – A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que “o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, “e” e 108, I, “b”, ambos da Constituição Federal” (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). V – No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 673.040/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)

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