- Publicidade -

STJ: é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental

- Publicidade -

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro.

- Publicidade -

A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE DESCAMINHO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS CONSTATADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2. O TRF concluiu que os documentos falsos exauriram sua potencialidade lesiva no descaminho, de modo que a alteração do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1959599/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

- Publicidade -

Leia também

STJ: a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Homem mata esposa por ter se negado a servir cerveja Prima de Daniella Perez encontra Paula Thomaz em shopping Raul Gazolla manda recado para marido de Paula Tomaz Bolsonaro e Michelle visitam igreja em que Guilherme de Pádua é pastor Esposa de Guilherme de Pádua comenta sobre série da HBO Max