• 27 de novembro de 2020

STJ: é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução

 STJ: é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução

STJ: é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução se o impetrante apresenta as peças faltantes dentro do prazo recursal. A decisão (AgRg no HC 615.647/SP) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha:

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE PEÇA FALTANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. 2. É possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução se o impetrante apresenta as peças faltantes dentro do prazo recursal. 3. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 615.647/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)

Leia também:

STJ define quando cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.