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STJ: é possível fixar regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de drogas apreendidas

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é  possível fixar regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de drogas apreendidas. A decisão (AgRg no HC 629.249/MG) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira mais detalhes do entendimento:

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível a fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, a qual ensejou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 629.249/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

 

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