STJ disponibiliza entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, por meio da Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição 205 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. Dentre elas, duas são destacadas:
A primeira tese mostra que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, sendo afastado, portanto, o aspecto meramente biológico.
O segundo entendimento aponta que a medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei Maria da Penha subsiste enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência doméstica e familiar, e não apenas durante a situação de violência.
Jurisprudência em Teses do STJ
A ferramenta do tribunal foi lançada em maio de 2014, e apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância jurídica.
A edição são reunidas teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após uma pesquisa realizada nos precedentes do STJ.
Abaixo de cada uma das teses o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, é só entrar no site do STJ, clicar em em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses.
Fonte: STJ
