STJ: erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a denúncia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se defende do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal. A decisão … Continue lendo STJ: erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a denúncia