• 30 de outubro de 2020

STJ estabelece novos contornos para cabimento do habeas corpus

 STJ estabelece novos contornos para cabimento do habeas corpus

STJ estabelece novos contornos para cabimento do habeas corpus

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível habeas corpus para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de processo transitado em julgado no qual o paciente foi condenado a pena de multa que foi devidamente recolhida, matéria própria de revisão criminal. A decisão (AgRg nos EDcl no HC 534.116/SP) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE DESAFIA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é cabível habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de processo transitado em julgado no qual o paciente foi condenado a pena de multa que foi devidamente recolhida, matéria própria de revisão criminal. 2. Afirmar a ilegalidade da majoração da pena com base nos maus antecedentes do paciente, seria necessário que a Corte de origem tivesse se manifestado sobre a referida tese, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 534.116/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.