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STJ: “estigma da condenação” não pode ser alegado em HC

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de ver reconhecido o dano moral e a superação do “estigma da condenação” são matérias que fogem ao escopo do habeas corpus.

A decisão teve como relator o Ministro Joel Ilan Paciornik:

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA ESTIGMATIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL QUE É ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
2. A pretensão de ver reconhecido o dano moral e a superação do “estigma da condenação” são matérias que refogem ao escopo do habeas corpus.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 692.639/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.)

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