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STJ: existência de faltas graves justifica realização de exame criminológico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de faltas graves justifica realização de exame criminológico, desde que devidamente fundamentada, sendo possível requerer seja feito laudo psiquiátrico complementar.

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A decisão (AgRg no HC 643.744/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Existência de faltas graves e exame criminológico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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2. Permite-se ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula 439/STJ).

3. No caso em exame, constata-se que a Corte Estadual cassou a progressão deferida pelo Juízo a quo, determinando a realização de laudo psiquiátrico complementar, com base em argumentos idôneos, uma vez que o paciente cometeu faltas disciplinares graves, incluindo evasão do sistema prisional por 5 (cinco) anos.

4. Noutro giro, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 643.744/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

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