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STJ firma entendimento quanto à culpabilidade na individualização da pena

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito.

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A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7°, INCISO VII, DA LEI N° 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a concluir que o acusado praticou os delitos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90 e do artigo 299 do Código Penal. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela absolvição do acusado pela prática do delito do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8137/90, uma vez que nenhum associado foi induzido a erro, não havendo qualquer comercialização de seguro pela Associação, ou pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, em razão da ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias para os delitos do art. 16 da Lei nº 7.492/86 e do art. 299 do CP, com fundamento no fato do acusado, na condição de dirigente da ASPLUB e da CASPLUB, ter cobrado juros excessivos de seus associados, sem que eles ao menos tivessem conhecimento dos referidos percentuais, além dos interessados terem que assinar um termo de compromisso em que expressavam a sua concordância com a taxa de juros praticada, havendo, ainda, simulação da relevância das perguntas constantes do formulário de adesão (destinadas ao cálculo dos riscos), sem ser dada qualquer explicação para a razão de ali constarem. Em relação ao delito do art. 299 do CP, a culpabilidade do ora condenado também se mostrou elevada, pois ele se aproveitou da ingenuidade de dois dos interessados no empréstimo (“auxílio financeiro”), para utilizar os seus dados na Ata de Assembleia Geral Extraordinária (fls.858/859 do IPL) na posição de componentes do Conselho Fiscal da ASPLUB, ludibriando-os quanto à finalidade a ser dada as assinaturas por eles apostas nos documentos que achavam se referiam apenas aos empréstimos que estariam contraindo. Ora, todas as circunstâncias apresentadas, com efeito, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título. 5. Constata-se a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis das circunstâncias do delito e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o valor milionário das arrecadações das associações no período investigado, sem que a defesa tenha se exonerado do ônus de comprovar quanto efetivamente teria revertido em favor destas, além do fato da atuação das duas associações abranger, com o propósito criminoso, 15 Estados da Federação, sendo as atividades todas centralizadas pelo réu na cidade de Recife, representam um incremento no modo de execução da conduta criminosa capaz de majorar a gravidade da conduta e justificar a exasperação. 6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que vários associados precisaram acionar o Procon e o Judiciário para buscarem o cancelamento das respectivas filiações à ASPLUB e à CASLUB e receberem de volta os valores indevidos descontados de seus contracheques, além de que o percentual de reclamações efetivamente feitas não chegaram a 10% do total de associados, o que demonstra que a maior parte dos valores continuavam a ser descontados sem conhecimento da razão ou reclamação por parte daqueles, o que, sem dúvida, foi capaz de agravar os efeitos corriqueiros do tipo, razão pela qual deve esta circunstância ser anotada negativamente para os delitos tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 7, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1961967/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

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