- Publicidade -

STJ: fuga e nervosismo não justificam invasão de domicílio sem mandado

- Publicidade -

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti, apontou que a invasão de domicílio sem mandado não é justificada apenas pelo fato de um suspeito correr em direção à residência e apresentar posterior nervosismo na abordagem.

- Publicidade -

Invasão de domicílio sem mandado

Nesse sentido, o ministro concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a violação de domicílio e, por consequência, a ilicitude das provas colhidas, o que ensejou a absolvição de dois réus acusados pela prática de tráfico de drogas.

A partir do posicionamento Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado segue a vasta jurisprudência da Corte sobre o tema, a qual somente autoriza o ingresso em domicílio quando demonstradas “fundadas razões” para tanto.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) havia apontado a legalidade da ação dos agentes policiais que apreenderam as drogas no apartamento, justificando que o tráfico de drogas é crime permanente, logo, o ingresso era legal.

- Publicidade -

No entanto, Schietti, ao analisar o recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, afirmou não ser razoável que um servidor da segurança pública tenha total discricionariedade para entrar, forçadamente, na residência de alguém, baseando-se em mera capacidade intuitiva.

O magistrado pontuou, ainda, que, nos autos do processo, não constavam investigações prévias ou campanas no local, de modo que a ação havia sido motivada pelo nervosismo dos suspeitos que, ao verem a viatura policial, empreendeu fuga.

Concluiu o ministro:

- Publicidade -

Diante de tais considerações, tenho que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia dos pacientes, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes e a própria ação penal.

HC 658.403

- Publicidade -

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

Leia mais:

Advogado é detido, agredido e tem carteira da OAB quebrada em presídio


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook, no Instagram e no Twitter.

- Publicidade -

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais