STJ: guardas municipais podem prender em flagrante

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO … Continue lendo STJ: guardas municipais podem prender em flagrante