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STJ: não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos antes

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.

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A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA NA APELAÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS PRÉVIOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REEXAME PERIÓDICO DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As alegações de ausência de fundamentos da custódia, bem como de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, já foram apreciadas por esta Corte, no bojo do RHC nº 90.414/RS. 3. Por sua vez, o acórdão que negou o recurso de apelação manteve a custódia uma vez que “que não há razão para entender alterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva dos réus, que vão aqui reiterados…”. Ou seja, a custódia foi mantida pelos mesmos fundamentos anteriormente apreciados por esta Corte, não se justificando novo julgamento. 4. “É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido” (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 5. Havendo fundamentos idôneos a justificar a cautela, não há que se falar em cumprimento antecipado da pena. 6.Também não merece acolhimento a alegação de que a prisão preventiva impede o gozo de eventuais benefícios como, por exemplo, a progressão de regime, eis que o magistrado, na sentença condenatória, determinou a expedição de guia de execução provisória, não havendo óbice a que tais benesses sejam pleiteadas perante o juízo da execução. 7. A tese de constrangimento ilegal pela ausência de reexame dos fundamentos da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, consiste em inovação recursal, eis que não alegada na inicial do presente habeas corpus. 8. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC 684.833/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)

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