- Publicidade -

STJ: não há constrangimento ilegal na decisão que indefere a defesa de falar por último na sessão

- Publicidade -

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não enseja flagrante constrangimento ilegal a decisão que, apesar de indeferir o pedido da defesa de falar por último na sessão de julgamento, registra a possibilidade de nova submissão do pleito à turma julgadora do tribunal de origem.

- Publicidade -

A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DA DEFESA DE FALAR POR ÚLTIMO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVA SUBMISSÃO À TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sob pena de indevida supressão de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). 2. Não enseja flagrante constrangimento ilegal a decisão que, apesar de indeferir o pedido da defesa de falar por último na sessão de julgamento, registra a possibilidade de nova submissão do pleito à turma julgadora do tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 694.960/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)

- Publicidade -

Leia também

- Publicidade -

STJ: o testemunho de “ouvir dizer” (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais