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STJ: não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado

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STJ: não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. A decisão (HC 605.305/MG) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira mais detalhes do entendimento:

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. 2. Ordem denegada. (HC 605.305/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 27/10/2020)

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