• 10 de agosto de 2020

STJ: não se aplica o princípio da insignificância se o bem jurídico tutelado é a fé pública

 STJ: não se aplica o princípio da insignificância se o bem jurídico tutelado é a fé pública

STJ: não se aplica o princípio da insignificância se o bem jurídico tutelado é a fé pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar o bem jurídico tutelado de fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual é inaplicável o princípio bagatelar. A decisão (AgRg no AREsp 1585414/TO) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1585414/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.