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STJ: não se permite a produção de provas no procedimento do habeas corpus

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se permite a produção de provas no procedimento do habeas corpus, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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A decisão (AgRg no HC 627.042/AL) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente, apesar de ter sido preso com pequena quantidade de droga (0,3 gramas de maconha) também foi surpreendido portando arma de fogo e munições, bem como de o paciente ser reincidente no crime de tráfico, e responder por outros delitos, não há ilegalidade, não se demonstrando também adequada a aplicação de medidas alternativas. 3. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 627.042/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

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