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STJ: não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal

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STJ: não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a não utilização do sistema de gravação audiovisual fere o devido processo legal. O acórdão, lavrado no âmbito do RHC 68.922/SP, teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais detalhes do entendimento:

Não utilização do sistema de gravação audiovisual

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERROGATÓRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DISPONÍVEIS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. Ressai dos autos a inidoneidade da fundamentação exarada pelo d. magistrado processante para indeferir a realização do interrogatório por meio do sistema de gravação audiovisual, em flagrante desrespeito ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o qual consagra o postulado do devido processo legal. Com efeito, não era dado ao magistrado processante optar por um método ou outro de registro do interrogatório, mormente quando o texto legal expressamente prioriza a utilização dos mais diversos sistemas de gravação para a prática dos atos de audiência. Recurso ordinário provido. (RHC 68.922/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 31/03/2017)

Clique AQUI para ler a íntegra do acórdão.


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